Proposição Nº: 51 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 51
Ano: 2022
Data: 29/09/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Criação de Cargos Públicos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº021 /2022
CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: Art. 1°. Ficam criados os cargos públicos em comissão que passarão a integrar o ANEXO II da Lei 806/09, de 4 de fevereiro de 2009, e suas alterações, consoante as seguintes descrições:
| 1. Cargo: | COORDENADOR OPERACIONAL — NÍVEL I |
| 2. Localização: | Secretaria Municipal de Saúde. |
| 3. Carga horária: | 40/200 (semanal/mensal). |
| 4. Quantitativo: | 01 (um). |
| 5. Referência: | CC-6. |
| 6. Requisitos para provimento: | Instrução: Nível Médio |
| 7. Habilitações específicas: | Conhecimento de informática; Outros conhecimentos de formação geral. |
| 8. Atribuições típicas: | • Coordenar as equipes técnicas e operacionais da saúde com foco nas atividades específicas de cada divisão e seus respectivos departamentos e núcleos; • Reportar-se diretamente a Gerência Operacional do Departamento; • Garantir o bom funcionamento e qualidade dos serviços essenciais à população; • Desempenhar outras atribuições afins. |
Art. 2°. Fica extinto o cargo público em comissão de Diretor Médico constante do Anexo II da Lei n°. 806, de 04 de fevereiro de 2009.
Art. 3'. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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